Canal de denúncia do AEMS

As entidades, sediadas em Portugal, independentemente do sector (público, privado ou social) são obrigadas, de acordo com a Lei n.º 93/2021 a ter um canal de denúncias que permita a pessoas singulares denunciarem ou divulgarem uma infração, no âmbito da sua atividade profissional, referentes aos domínios do artigo 2.º da presente Lei.

Tendo em vista o cumprimento da legislação em vigor e a promoção de uma cultura de ética e transparência, o Agrupamento de Escolas de Azambuja disponibiliza o canal de denúncias aos seus colaboradores, fornecedores e parceiros, garantido as condições de confidencialidade / anonimato dos denunciantes e de terceiros mencionados nas denúncias.

Eventuais reclamações relativas à qualidade dos serviços prestados não devem ser transmitidos pelo canal de denúncias, devendo ser comunicadas através dos canais presentes na página de contactos da escola.

Atenção: Caso tenha motivos razoáveis para crer que a denúncia não pode ser corretamente analisada ou resolvida dentro da organização, ou que existe risco de retaliação, pode recorrer a canais alternativos nomeadamente contatar as Autoridades Competentes para o efeito.